PNE

A FASUBRA NA CONSTRUÇÃO DO PNE

A FASUBRA, Federação nacional sindical que representa mais de 180 mil trabalhadores (as) Técnico-Administrativos em Educação das Universidades Públicas Brasileiras, louva a iniciativa da Central Única dos Trabalhadores em tomar a iniciativa de articulação das entidades do setor da educação, filiadas ou não à Central, para apresentarem de forma organizada e coletiva suas proposições para o próximo Plano Nacional de Educação.

 O Brasil vive um momento singular na sua história, com possibilidades concretas de avançar nas transformações sociais. Construir um PNE, garantindo o princípio democrático e participativo com o engajamento da sociedade, é possível. A realização da CONAE em 2010 é prova dessa possibilidade de se consensuar avanços na luta pela consolidação da democracia participativa na construção de políticas públicas na área educacional. O resultado desse processo deve ser respeitado na construção do PNE, para não perdermos a simbologia da Conferência e todo o esforço dos movimentos sociais, sindicais e estudantis pela sua realização. O próximo PNE deve buscar quitar a dívida histórica na área educacional e refletir coletivamente sobre os desafios a serem enfrentados e superados para a educação brasileira.

Os índices de analfabetismo no país, com milhões de brasileiros que não sabem ler e escrever e de, apenas 15% de jovens, na faixa etária de 18 a 24 anos na educação superior precisam ser enfrentados! São dados que comprometem o processo democrático e universal da educação, como agente para emancipação e transformação da sociedade. A busca da universalização e democratização do acesso à educação superior é URGENTE e não pode esperar mais 10 anos. Além do estabelecimento de metas e estratégias é preciso enfrentar o debate da aprovação de políticas afirmativas, com cotas raciais e sociais nas universidades públicas e ampliação de vagas noturnas, aliadas a políticas de permanência para estudante/trabalhador(a).

O tamanho desse desafio exige que o PNE seja ousado – que recupere princípios educacionais construídos por Paulo Freire e defendido por Florestan Fernandes e por todos aqueles que se organizaram na década de 90 no FÓRUM NACIONAL EM DEFESA DA ESCOLA PÚBLICA e nos CONEDS. Foi um momento muito importante na história da mobilização popular pela construção de um Projeto de Educação para o país.

É necessário o envolvimento de todos e que o governo esteja disposto a escutar e construir coletivamente. Essa participação dos sujeitos que atuam na educação e da sociedade civil organizada é imprescindível para garantir a inclusão de instrumentos legais que, de fato, consolidem a constituição do Sistema Nacional Articulado de Educação. O regime de colaboração entre os governos deve ser melhor explicitado na forma da Lei, definindo qual o papel de cada nível e esfera de poder no cumprimento de sua função de educar. Mas também deve ser cobrado daqueles (a) que se omitem de suas responsabilidades com o número de analfabetos(as) existentes no país e com o baixo índice de aprendizagem das crianças brasileiras. Dados do governo demonstram o baixo número de estados e municípios do Brasil que possuem Planos Estaduais de Educação. Lamentavelmente não existe cobrança dos (as) gestores(as) que não constroem os Estaduais e nem daqueles(as) que não os cumprem.

Por isso somos favoráveis à criação da Lei de Responsabilidade Educacional. A educação, por sua função estratégica para ser uma política prioritária no Brasil necessita de recursos financeiros suficientes para fazer desse país uma Nação soberana, desenvolvida e justa para com seu povo. Destacamos a nossa compreensão de que a Educação em todos os níveis possui o mesmo papel estratégico, demandando a organização de quadro de pessoal qualificado e valorizado, para garantir a qualidade do processo educacional. É necessária a inclusão no PNE da definição de pisos salariais para todas as carreiras, da educação básica à superior, atingindo o conjunto dos(as) trabalhadores(as) docentes, técnico-administrativos em educação das Universidades e funcionários das escolas. A bandeira histórica de 10% do PIB para financiamento da educação até 2020 precisa sair da utopia e se transformar em realidade. O índice de investimento atual não chega a 6% do PIB. A meta de 7% apresentada pelo MEC é tímida considerando os desafios a serem superados. Para atingirmos os 10% do PIB é necessário o comprometimento do governo, ampliando anualmente estes percentuais, para que, até 2020, a meta se transforme em realidade.

A Presidenta Dilma precisa demonstrar o seu compromisso com a educação, assumindo essa proposição de 10% do PIB e não vetando a ampliação desses índices, como fez FHC, com os 7%.  Se não houver uma determinação nesse sentido, na forma da Lei, essa bandeira se transformará numa figura abstrata, reproduzindo o que aconteceu com PNE de 2001. Na proposta do governo estão previstas 03 metas para a educação superior, dentre elas a Meta 12, que propõe “elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% e a taxa líquida para 33% da população de 18 a 24 anos, assegurando a qualidade da oferta”. Se formos considerar a previsão do PNE 2001/2010, que pretendia atingir ao final da década um índice de matrícula de 30% dessa faixa etária, o resultado foi muito abaixo da meta. Portanto, a meta atual é desafiante, mas ainda muito aquém das necessidades reais das demandas dos jovens. Essa meta deve priorizar a expansão das IEs Públicas na esfera federal e na indução positiva para que os estados e municípios façam o mesmo.

As Instituições Públicas possuem papel e compromisso diferenciados das privadas e atuam como instituições estratégicas para o desenvolvimento e soberania do país. Por isso precisam ser incluídas nas metas, além da previsão do aumento de vagas, políticas de expansão das IFES proporcionalmente nas regiões do país, democratizando o acesso nas regiões mais carentes.  O incentivo a expansão de Instituições Privadas de Ensino Superior ocorridas no governo FHC, sem a fiscalização do estado quanto a sua qualidade, aliado ao contingenciamento financeiro sofrido pelas IES públicas, ampliou a precarização de trabalho nas Universidades e aprofundou a mercantilização desse nível de ensino.

Com algumas contradições acerca da gestão, o diagnóstico apresentado demonstra que no governo Lula foi retomado o investimento nas Universidades Públicas, ampliando o orçamento do MEC destinado para a educação superior; o investimento na sua estrutura física e ampliação de campus. Mas esse investimento não veio acompanhado da reposição necessária do seu quadro de pessoal. A constatação pelo governo dos desafios a serem enfrentados para democratizar de fato o acesso ao ensino superior encontra eco na aspiração dos movimentos sociais e sindicais e deve ser enfrentado com políticas concretas. Daí a importância de se incluir no PNE, além das metas a serem atingidas, o como atingi-las.

Para a FASUBRA, o PNE deve fortalecer o caráter público da educação, sob controle do estado, com quadro de trabalhadores(as) valorizados(as) e capacitados(as), cientes do seu papel na transformação social através da educação. Somente assim, a nação brasileira terá condições objetivas de superar os índices vergonhosos de analfabetismo e a falta de formação técnica e profissional. É expectativa dos(as) trabalhadores(as) a construção de uma Agenda Positiva e não impositiva neste momento de debate do PNE e esperamos que o governo e o CN estejam abertos e atentos para  acolher o clamor social por mudanças, explicitado no resultado da CONAE.

O momento político é favorável às transformações sociais. Por isso, o PNE não pode se enquadrar nos limites da política econômica do governo - tem que ser ousado, como o Brasil precisa ser, para se transformar numa Nação plenamente desenvolvida, não só no aspecto econômico, mas no humano e social.

Nesse momento, motivados pelo acolhimento do CNE, queremos fazer um destaque a uma luta antiga dos(as) Trabalhadores (as) Técnico-Administrativos em Educação, e o PNE tem um papel importante nessa disputa, reconhecendo o conjunto dos sujeitos políticos que constroem a educação deste País. Mais uma vez, os(as) TAEs enfrentam o desafio da invisibilidade. A mesma que enfrentamos na construção da LDB e lá continuamos invisíveis – sem identidade. Na Lei maior da educação, somos tratados (as) como “não-docentes”. A negativa da identidade nos instiga a continuar essa luta. Lutamos muito pela afirmação de nossa identidade no ambiente universitário. Em 2005 conquistamos uma carreira nacional, com definição de papéis e atribuições, diretamente relacionada ao ensino, à pesquisa e à extensão.

Hoje, estamos reivindicando a todos os setores que nos apoiem, incluindo no PNE os TAEs das Universidades, sejam públicas ou privadas, que sejam previstas metas de valorização e capacitação, como para os demais profissionais da educação e que sejam incluídos nos indicadores de qualidade da Universidade, a categoria dos(as) TAEs. Nossas emendas neste sentido já estão à disposição do parlamento.

Articuladas a essas políticas, o Fórum Nacional de Educação deve atuar, como instância deliberativa, garantindo o princípio participativo e democrático da gestão do estado brasileiro na área educacional.

A FASUBRA, analisando o PNE proposto pelo governo, e as emendas construídas pela UNE, UBES, CONTEE, CNTE e o documento apresentado pelo CNE, apoia todas as emendas que resgatem as resoluções da CONAE e a urgência da aprovação da Lei 8.035 ainda neste ano. Contribuindo com esse processo algumas emendas, destacando a:

  • Democratização da educação em todos níveis: eleições dos dirigentes das Universidades  públicas e privadas, composição paritárias dos conselhos e mudança na composição do CNE, garantindo a participação dos trabalhadores;
  • Universalidade e equidade do acesso: ampliação de vagas, inclusive noturnas e de instituições públicas;
  • Aprovação de políticas afirmativas com corte  racial e social;
  • Ampliação de metas do financiamento público estável a 10% do PIB;
  • Valorização, formação e capacitação do conjunto dos trabalhadores (as) da educação de todos níveis e categorias (docentes, técnico-administrativos e funcionários de escola;
  • Reconhecimento do papel do trabalhador(a) técnico-administrativo em educação das IES, no cumprimento do princípio indissociável do ensino, da pesquisa e da extensão.

 

A Universidade é o melhor lugar do mundo para fazer do mundo um lugar melhor!

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