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Plano Nacional de Educação: desafios para a qualidade equitativa da educação

A perspectiva da CNTE em relação ao novo Plano Nacional de Educação – em debate na Câmara dos Deputados – consiste em torná-lo efetivamente democrático e emancipador, devendo o mesmo agregar as deliberações da 1ª Conferência Nacional de Educação (Conae 2010), bem como ter sua vigência garantida a partir de janeiro de 2012, a fim de possibilitar a construção dos planos estaduais, distrital e municipais durante esse mesmo ano. Caso isso não ocorra, o Brasil ficará três anos sem referência objetiva para conduzir os rumos da educação, o que seria lastimável.

O PNE também precisa prever a ampliação do direito subjetivo de todo/a cidadão/ã à educação, iniciada com a aprovação das Emendas Constitucionais nº 53/06 e nº 59/09 e responsáveis pela criação do Fundo da Educação Básica (Fundeb) e pela ampliação do ensino obrigatório da pré-escola ao ensino médio, respectivamente. Outro fundamento basilar do PNE refere-se à consolidação de um Sistema Nacional de Educação, visando aprofundar as políticas de colaboração e de cooperação entre os entes federados com o objetivo de superar gargalos históricos, a exemplo do financiamento e da valorização dos profissionais da educação – não obstante, neste último aspecto, a resistência de muitos gestores em implantar o piso salarial profissional nacional do magistério (PSPN) vinculado às carreiras desses profissionais.

A CNTE parte da compreensão de que a qualidade da educação se apóia nos eixos do “financiamento, da valorização profissional, da gestão democrática e da avaliação institucional”, razão pela qual considera que o próximo Plano Nacional de Educação deva focar políticas públicas que atendam à implementação desses requisitos, conforme as necessidades dos níveis, etapas e modalidades de ensino em cada parte do país.

A respeito do financiamento, nossa proposta consiste em resgatar o projeto de PNE da Sociedade Brasileira, a fim de se alcançar, num determinado momento de vigência do Plano, o percentual de investimento de 10% do PIB em educação, mantendo-se, após esse “pico”, percentual mínimo de 7%. Importante, agora, transcorrida a experiência do veto presidencial à Lei nº 10.172, definir essa meta nos Planos Plurianuais da União, Estados e Municípios, de forma que as Leis de Diretrizes Orçamentárias e as LOAs (Leis Orçamentárias Anuais) possam prever o aumento dos atuais percentuais de investimento, seja por meio de novas fontes de recursos – a exemplo do Pré-Sal e das Contribuições Sociais –, seja pela expansão do atual critério de vinculação de recursos constitucionais.

No tocante à valorização profissional, é preciso fazer valer a Lei nº 11.738, que regulamentou o piso do magistério instituído pelo art. 60, III, “e” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O novo PNE deve prever aumento significativo do valor real do PSPN, assim como reafirmar os princípios da valorização que constam na norma federal – recentemente julgada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal – especialmente no que diz respeito à vinculação do Piso aos vencimentos iniciais das carreiras dos entes federados e à destinação de 1/3 (um terço), no mínimo, da jornada de trabalho dos professores para as “horas-atividades”. Ainda sobre esse ponto, faz-se necessário investir na institucionalização das diretrizes de carreira (PL nº 1.592/03) e nas políticas nacionais de formação do magistério e dos funcionários da educação (Decretos nº 6.755/09 e nº 7.415/10), bem como na regulamentação do piso salarial profissional nacional para todos os profissionais da educação básica (art. 206, VIII da CF).

Já a avaliação institucional não deve se resumir aos resultados obtidos através do Índice da Educação Básica (Ideb), que avalia apenas o desempenho dos estudantes por meio de exame de proficiência em duas disciplinas (português e matemática) conjugado com índices de aprovação/reprovação. A verificação das políticas educacionais e dos elementos pedagógicos, a exemplo do currículo e dos tempos e espaços para o trabalho escolar, a forma de gestão das escolas (e dos sistemas), o perfil social da clientela escolar, as dificuldades de permanência e de conclusão das etapas escolares, a relação de insumos que integram o Custo Aluno Qualidade são de fundamental importância para balizar uma proposta democrática e sistêmica de avaliação. Além de incorporar variáveis que possibilitem perseguir as metas de inclusão com equidade e qualidade, a proposta de avaliação institucional poderá constituir-se numa referência para a articulação de outras políticas de proteção social voltadas, por exemplo, ao acesso e à permanência dos estudantes de baixa renda, e também da classe trabalhadora, nos sistemas educacionais.

Um grande desafio do próximo PNE, a nosso ver, constará da disposição do Estado brasileiro em radicalizar a gestão democrática da educação pública nos níveis básico e superior. Eleições diretas para diretores e reitores, fortalecimento dos conselhos escolares e participação da comunidade escolar e acadêmica nos Conselhos de Educação, são alguns dos requisitos. Outro ponto importante diz respeito à consolidação do Sistema Nacional de Educação, que precisa, necessariamente, conforme aprovado na Conae 2010, contar com a estrutura do Fórum Nacional de Educação (na perspectiva de acompanhar a implementação das diretrizes das Conferências e do próprio PNE), bem como de um Conselho Nacional de Educação – e de Conselhos similares nos Estados e Municípios – independente e voltado também ao acompanhamento e à fiscalização das políticas educacionais.

Plano Nacional de Educação: desafios para a qualidade equitativa da educação

Neste momento, e após a experiência da 1ª Conae, cujas deliberações devem pautar o Plano Nacional de Educação (2011-2021), temos a oportunidade de construir a verdadeira Década da Educação. O Brasil tem ganhado projeção no cenário internacional exatamente pela virtude de incluir mais famílias nas relações de consumo e nas esferas de atendimento das políticas públicas. Contudo, para que alcancemos o posto de 5ª economia mundial, nas próximas duas décadas, é necessário investir na formação de nosso povo, para que as desigualdades sociais e regionais sejam definitivamente superadas e para que o desenvolvimento sustentável do país se volte para todos e todas.

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